PROJETO INCENTIVA USO DE ENERGIA SOLAR PELO ESTADO

Um projeto de lei que incentiva o uso de energia solar no Estado recebeu, nesta quinta-feira (23/8/12), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Trata-se do PL 1.260/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). A comissão opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Carlos Henrique (PRB).



Em sua forma original, o projeto torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento de energia solar nas novas edificações, residenciais ou não, em Minas Gerais. A CCJ, porém, considerou que “a definição de regras para construção residencial e não residencial é de competência municipal, tanto que cada município dispõe de um código de obras”. Além disso, a Comissão de Justiça questionou se todos os 853 municípios mineiros teriam estrutura para orientar os cidadãos sobre a implementação da norma e para fiscalizar seu cumprimento.



O substitutivo, portanto, determina que apenas as edificações construídas direta ou indiretamente pelo Estado implantem, a partir da publicação da lei, sistemas de aquecimento de água por meio de energia solar. O texto ressalva que a medida poderá não ser efetivada nos casos em que “razões de ordem técnica, administrativa ou financeira recomendem a utilização de outro sistema”.



A emenda nº 1 prevê a troca da expressão “pelo Estado”, constante do artigo 1º do substitutivo, por “órgão ou entidade da administração pública estadual”, ampliando, assim, o alcance da medida.
(almg.gov.br)